Dada a sua relevância no contexto de uma gestão fiscal
responsável, a dívida pública é amplamente tratada na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em atenção a esse normativo, um ente público que tenha dívida
mobiliária ou contratual em um dado período deve incluir todas
as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as
atenderão no(a):
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