A Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: custas dos serviços forenses.
B Cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo editar medida provisória para a sua regulamentação.
C Compete ao Estado, privativamente, legislar sobre: direito penitenciário econômico e urbanístico.
D Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa suplementar para atender-lhe as peculiaridades.
E A lei federal sobre normas gerais não suspenderá a eficácia da lei estadual, no que esta lhe for contrária, se a lei federal for posterior à lei estadual.