A São de livre nomeação e exoneração os cargos ocupados pelos agentes comunitários de saúde.
B É vedada a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para financiamento do Sistema Único de Saúde.
C A União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
D É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
E Somente em casos excepcionais é admitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.