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#1708068
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Roraima, Lei nº 72 de 1994 - Contencioso Adminsitrativo Fiscal
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Técnico de Tributos Estaduais

Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. De acordo com a Lei Estadual nº 72/94, é possível que esse ato seja:

  • a lavratura do termo de revelia.
  • remessa do processo pelo Serviço de Instrução Processual para o Serviço de Julgamento de Processos após o saneamento.
  • a remessa do processo transitado em julgado, pelo Serviço de Instrução Processual para a Divisão da Dívida Ativa.
  • a inscrição do débito na Dívida Ativa.
  • a liquidação do crédito tributário após decisão irrecorrível.
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