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#1775524

Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que

  • praticar ato definido como crime ou contravenção.
  • durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.
  • pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.
  • exercer a advocacia administrativa.
  • participar de manifestações públicas.
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