A É vedado o exercício, na Anvisa, de servidores que forem sócios, responsáveis ou acionistas de qualquer categoria, ou que prestem serviços a empresas ou estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária.
B Os servidores da Anvisa atenderão a toda e qualquer solicitação de audiência formulada por particulares, independentemente da prévia solicitação do interessado e da identificação dos participantes.
C É vedado o recebimento de presentes, ainda que distribuídos de forma generalizada por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, mesmo que não ultrapassem o valor de R$100,00 (cem reais).
D Desde que fora de seu expediente de trabalho, são irrelevantes as atividades profissionais paralelas eventualmente desenvolvidas pelo servidor da Anvisa.
E No caso de destinação de remuneração, vantagem ou presente que não possam ser recusados ou devolvidos, estes deverão ser imediatamente incorporados ao patrimônio do Ministério da Saúde, ou destinados a programas sociais oficiais.