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#1778968

Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.


São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:


1. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.


2. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.


3. O protesto judicial.


4. O parcelamento de ofício da dívida tributária.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4
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