A os débitos parcelados, decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, terão redução de 50% de multa de mora, juros de mora e encargos legais.
B a União poderá utilizar empréstimos para pagamento de quaisquer débitos de precatórios, desde que utilizado em conjunto com recursos orçamentários.
C até 2026, ficará estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos de precatórios.
D a União e os entes subnacionais, desde que aceito por ambas as partes, podem a utilizar valores de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas nos parcelamentos de tributos.
E o aumento do limite do teto de gastos, com o objetivo de destinar recursos orçamentários para o financiamento do Auxílio Brasil.