A Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
B Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos
E Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.