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#1785724

Em conformidade com a Lei n.º 9.455, de 07 de abril de 1997, e suas alterações, o crime de tortura, se cometido por agente público:  

  • deixa de ser inafiançável.
  • é suscetível de graça ou anistia.
  • iniciará o cumprimento da pena em regime semi-aberto.
  • tem a pena aumentada de um sexto até um terço.
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