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#1706968
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba, Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos
2023 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Agente de Defesa Civil +

Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com

  • advertência.
  • exoneração.
  • demissão.
  • suspensão.
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