A A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
B Constitui atribuições privativas do Assistente Social planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.
C O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei.
D É competência do Assistente Social elaborar, implementar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social sem a participação da sociedade civil.
E Constituem atribuições privativas do Assistente Social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.