A pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá.
B pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.
C pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
D por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local.
E por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.