Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem
como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas
para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio
da reserva legal, tais medidas
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