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#2650468

O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:

  • Abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal.
  • Implantação de mecanismo de escoamento da produção regional.
  • Cessão de servidores para as áreas de educação, saúde e segurança pública.
  • Instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico.
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