O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) considera
como Área de Preservação Permanente (APP), em zonas
rurais ou urbanas, as faixas de proteção de cursos d’água.
Para um agente em trabalho de fiscalização nas margens
do Lago Paranoá em Brasília, está infringindo a Lei uma
propriedade que observa uma faixa nominal com largura de
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