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#3415424

Para a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a expressão “órgão” significa

  • Entidade por meio da qual a Administração Pública atua.
  • Agente público dotado de poder de decisão.
  • Pessoa jurídica integrante da Administração responsável pela contratação.
  • Pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
  • Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.
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