Entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos quais deve ser dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, um item de elaboração e divulgação obrigatória por parte
de órgãos do Poder Judiciário, como os Tribunais de Justiça, é:
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