Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços
públicos na área de saúde, apresenta projeto de lei que altera a
organização da Secretaria Municipal de Saúde e detalha a
competência dos seus órgãos internos, de modo a aumentar a
eficiência de sua atuação. O projeto é aprovado pela Câmara dos
Vereadores e sancionado pelo prefeito.
É correto afirmar que a lei municipal que surgiu desse processo
legislativo é
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