A o relator, caso entenda que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, deverá redigir seu voto, imediatamente, com proposta de provimento ao recurso, designando data para julgamento.
B o relator converterá o recurso em agravo retido, nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa.
C o relator poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
D o relator mandará ouvir o Ministério Público, se for o caso, para que se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias.
E a decisão liminar que concede a tutela antecipada recursal somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.