A Será punido com perda dos direitos políticos aquela que praticas enriquecimento ilícito.
B Não há previsão na referida lei para que alguém não pertencente aos quadros da Administração Pública seja punido por improbidade administrativa.
C Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
D O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
E Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, exclusivamente dolosa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.