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#2545924

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:

  • mandados de segurança.
  • demandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
  • ações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
  • causas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
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