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#2499168
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2021 Quadrix CRESS - SE
Assistente Administrativo

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.


O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado pela Administração Pública.

  • Certo
  • Errado
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