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#2501024

Embora não existam mais Territórios Federais, a Constituição Federal prevê que ainda possam vir a existir. Nesse caso, é correto afirmar que 

  • o Território Federal pode eleger quatro deputados, mas não poderá eleger nenhum senador.
  • os Territórios têm legitimidade para eleger um prefeito e organizar sua polícia militar e defensoria pública
  • é possível a divisão do Território em Municípios, desde que aprovada por lei ordinária pelo Congresso Nacional.
  • as contas dos Territórios são submetidas diretamente ao Tribunal de Contas da União, com parecer prévio do Congresso Nacional.
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