A dívida pública refere-se a todas as obrigações contraídas pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados. A dívida pública é
classificada em flutuante e fundada. A dívida flutuante compreende aquela contraída pela Administração
Pública por um breve e determinado período de tempo, conforme Lei nº 4.320/1964. Segundo o Art. 92
da referida Lei, não compreende uma das modalidades de dívida flutuante os
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