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#2552624
Direito Sanitário: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Sistema Único de Saúde - SUS
2018 UEG Prefeitura de Iporá - GO
Nutricionista

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são repassados para a cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal. Sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros na área da saúde, a Lei nº . 8.142, de 28/12/1990, dispõe que pelo menos

  • 70% dos recursos são destinados aos municípios, afetando-se o restante aos estados.
  • 50% dos recursos são destinados aos municípios, afetando-se o restante aos estados.
  • 40% dos recursos são destinados aos estados, afetando-se o restante aos municípios.
  • 30% dos recursos são destinados aos municípios, afetando-se o restante aos estados.
  • 20% dos recursos são destinados aos estados, afetando-se o restante aos municípios.
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