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#2515868

De acordo com a Lei 3820/60, Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal, EXCETO:

  • Eleger, na primeira reunião ordinária de cada quatro anos, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro.
  • Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação.
  • Tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las.
  • Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.
  • Publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.
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