A a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;
B ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;
C ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;
D ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;
E as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.