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Anulada / Desatualizada
#2426968

No que concerne às figuras da administração pública indireta, assinale a opção correta.

  • As sociedades de economia mista podem adotar todas as formas societárias previstas em lei, enquanto as empresas públicas só podem apresentar a forma de sociedade anônima.
  • Segundo o entendimento firmado pelo STF, é possível a concessão de imunidade tributária a sociedade de economia mista que exerça atividade a título de monopólio.
  • As agências reguladoras apresentam a mesma natureza e o mesmo regime jurídico das autarquias e fundações de direito público.
  • De acordo com vedação contida no texto constitucional, a ECT, por ser empresa pública federal, não goza de nenhum dos tipos de imunidade tributária previstos no referido texto.
  • Na atualidade, há uma série de agências reguladoras, que atuam nas mais diversas áreas, sendo todas elas criadas por dispositivos legais infraconstitucionais, todavia, apenas a ANP, ANATEL e ANEEL têm previsão constitucional.
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