A a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada exceto quando o pedido for julgado improcedente, por qualquer motivo, quando, então, a ação poderá ser renovada.
B a sentença condenatória proferida em ação civil pública produz efeitoserga omnese não apenas entre as partes.
C a sentença proferida em ação popular que julga improcedente o pedido por deficiência de prova faz coisa julgadaerga omnese não poderá ser intentada novamente com idêntico fundamento.
D a sentença proferida em ação de improbidade administrativa que julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público declarará a indisponibilidade de todos os bens do réu.
E a sentença que concede medida em processo cautelar e que for transitada em julgado não poderá ser alterada.