A Podem ser aceitos os presentes com valores individuais inferiores a R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais) em cada ano civil.
B Entende-se como presente qualquer bem ou serviço dado gratuitamente, exceto empréstimos, comissão, promessa de emprego e prêmio.
C Incluem-se entre as hipóteses de presentes que não podem ser recebidos pelo servidor, os prêmios concedidos em eventos oficiais.
D O servidor estadual não poderá receber qualquer tipo de presente, independentemente do valor, do evento e da fonte.
E O presente que, por razões econômicas ou diplomáticas, não possa ser devolvido, poderá ficar definitivamente com o servidor que o recebeu.