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#2443524

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual:

  • Anexo de Metas Fiscais.
  • Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • Reserva de Contingência.
  • Anexo de Riscos Fiscais.
  • Créditos com dotação ilimitada, desde que autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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