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#2408724

O acesso à informação, conforme a legislação em vigor, abrange

  • a informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
  • as informações relativas à segurança do Estado e da sociedade.
  • o acesso irrestrito aos documentos públicos e privados.
  • as informações pessoais relativas à intimidade, honra e imagem.
  • as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico.
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