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#2451468
Legislação Federal: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
2009 IESES CREA-SC
Agente Fiscal Ensino Médio Técnico

NÃO CONSTITUI penalidade aplicável nos exatos termos da Lei n. 5.194/66:

  • cancelamento definitivo do registro.
  • advertência reservada.
  • multa.
  • suspensão definitiva do exercício profissional.
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