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#3054824

Está expresso nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (2009) que o atendimento em creches e pré-escolas como direito social das crianças se afirma na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como:

  • Assistência às famílias.
  • Dever do Estado com a Educação.
  • Opção do Estado com o processo educacional.
  • Dever da sociedade com a Educação pública.
  • Dever da família e opção do Estado com o acesso à Educação.
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