O Código Civil Brasileiro estabelece em seu Art
1º que “Toda pessoa é capaz de direitos e
deveres na ordem civil”. Considerando o dito
acima, um paciente internado com diagnóstico
de câncer de próstata, com metástases ósseas,
já em cuidados paliativos diante da
irreversibilidade da doença, em uso de morfina
em bomba de infusão contínua, apresentando
períodos intermitentes de lucidez, quanto a sua
capacidade civil, é considerado:
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