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#3016568

Conforme dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Canas, o município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

  • Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
  • Estabelecer as servidões necessárias a seus serviços.
  • Realizar programas de educação pré-escolar, ensino fundamental, e atendimento à saúde da população.
  • Promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.
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