A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por
um conjunto de leis e normas nos níveis municipal,
estadual e federal, que estabelecem critérios para o
planejamento, execução e controle de construções, além
de definir regras de ordenamento urbano e uso do solo.
A respeito das Normas Municipais e suas respectivas
definições, assinale a alternativa correta.
