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#3587724

A soberania popular é primado republicano e deve ser observada por todos os entes federativos, sendo seu exercício mais claro a garantia constitucional de voto secreto e direto, com valor igual para todos. Além do exercício do voto, segundo a Lei Orgânica do Município de Arapongas, o exercício direto da soberania popular ocorrerá, nos termos da lei, mediante: 

  • referendo, plebiscito, iniciativa popular e cooperação no planejamento municipal.
  • referendo e plebiscito, apenas.
  • plebiscito, iniciativa popular e cooperação nas ações de planejamento fiscal, apenas.
  • plebiscito, referendo e cooperação no planejamento municipal, apenas.
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