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#3629024

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. Ultrapassado o limite de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, o ente deverá:

  • Exonerar servidores efetivos antes de servidores em cargos comissionados.
  • Suspender concursos públicos e progressões de carreira por 12 meses.
  • Realizar cortes lineares em todas as áreas, inclusive na saúde e na educação.
  • Encaminhar projeto de lei ao Legislativo local, solicitando autorização excepcional de gasto.
  • Reduzir pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança nos dois quadrimestres seguintes.
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