Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#3629268

No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que

  • não há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida.
  • a medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada.
  • a medida não pode ter por objeto um bem de família,em qualquer hipótese.
  • a medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente.
  • a decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora