Em meados de 2014, Joaquim se aposentou por
tempo de contribuição. Depois de transcorrido o período
de 12 meses da aposentadoria, foi informado de que
deveria retornar ao trabalho, pois não havia cumprido
devidamente os requisitos necessários para se aposentar.
Joaquim retornou ao trabalho no dia 30 de julho de 2015.
No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar
Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Públicos
do Município, ocorreu a:
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