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#2253868
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2016 VUNESP UNESP
Assistente Administrativo

A Constituição Federal determina que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime

  • afiançável.
  • prescritível e sujeito à pena de reclusão.
  • inafiançável e imprescritível.
  • sujeito à pena de banimento.
  • inafiançável e sujeito à pena de trabalhos forçados.
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