A A remuneração do trabalho noturno será feita com base na remuneração do trabalho diurno, acrescida de 50%.
B O órgão público pode ser definido como uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C A objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de agentes ou autoridades são critérios a serem observados nos processos administrativos.
D A Administração está proibida de atuar de ofício nos processos administrativos. Sendo assim, a incumbência recairá exclusivamente sobre a parte interessada.
E Os administrados não têm direitos expressamente previstos em lei perante a Administração Pública, apenas deveres.