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#2268024

Sobre a Proteção das Áreas Verdes Urbanas, previsto no novo Código Florestal, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, EXCETO:

  • O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
  • A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
  • O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
  • As desapropriações por interesse público privado.
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