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#1986924

O ente sem personalidade jurídica

  • poderá ingressar em juízo por possuir personalidade judiciária.
  • não poderá ingressar em juízo sem representação especial.
  • não poderá ingressar em juízo em nome próprio.
  • não poderá ingressar em juízo por não responder patrimonialmente.
  • poderá ingressar em juízo desde que autorizado em seus estatutos.
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