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#2161624

Além da nacionalidade brasileira, do pleno exercício dos direitos políticos, do alistamento eleitoral, do domicílio eleitoral na circunscrição e da filiação partidária, é condição de elegibilidade a idade mínima de:

  • trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
  • trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Deputado Federal.
  • vinte e um anos para Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
  • dezoito anos para Vereador.
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