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#2213924

“Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” Refere-se a/ao: 

  • Estatuto da Cidade.
  • Constituição Federal – Art. 182.
  • Constituição Federal – Art. 183.
  • Constituição Federal – Art. 37.
  • Decreto Federal nº 6.514/08.
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