A Compete à CIBio (Comissão Interna de Biossegurança), no âmbito da instituição onde constituída, estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM (Organismos Geneticamente Modificados) e seus derivados.
B A CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por 27 (vinte e sete) cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente.
C O CNBS (Conselho Nacional de Biossegurança) é composto por 11 membros e presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
D Liberar ou descartar OGM (Organismos Geneticamente Modificados) no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, acarreta pena de detenção.
E Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM (Organismos Geneticamente Modificados) ou derivados não necessitam conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento.