A O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 30 (trinta) dias por sessão legislativa.
B O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.
C O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa.
D O Vereador poderá licenciar-se sem remuneração, para tratar, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.